A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal

Explana acerca de eventuais inconstitucionalidades de determinados comandos insculpidos na Lei Complementar n. 101, 4 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade fiscal, pois feririam a separação de poderes ou o federalismo, na forma como estabelecidos na Constituição Federal.

Main Author: Zymler, Benjamin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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