Participação pública nos processos decisórios das agências reguladoras : reflexões sobre o direito brasileiro a partir da experiência norte-americana

Traça um panorama da participação pública nos processos normativos das agências reguladoras norte-americanas, colhendo aspectos que possam provocar reflexões sobre o direito administrativo participativo que se desenvolve no Brasil.

Main Author: Souza, Rodrigo Pagani de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: