Da preponderância relativa da decisão extintiva da punibilidade sobre a que decreta a absolvição do réu

Trata da declaração da extinção de punibilidade do agente, o que torna prejudicada a análise do mérito, ante a apresentação de recurso contra sentença condenatória.

Main Author: Sarabando, José Fernando Marreiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: