Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções
Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-ex...
Main Author: | Pena, Carlos Alberto Alves |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
|
Subjects: | |
Online Access: |
|