Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções

Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-ex...

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Main Author: Pena, Carlos Alberto Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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