A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal

Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.

Main Author: Fernandes, Aragonê Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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