A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal
Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.
| Main Author: | Fernandes, Aragonê Nunes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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