Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? : sobre a necessidade de clareza das leis Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal ? : sobre a necessidade de clareza das leis

Discorre sobre o significado da expressão ação governamental no artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o qual estabelece o que deve acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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