Inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a possibilidade de reconhecimento de crime único entre as condutas antes tipificadas como estupro e atentado violento ao pudor

Aborda as mudanças trazidas pela Lei n. 12.015/2009 referentes ao tratamento dado aos crimes sexuais. A novel legislação promoveu sensíveis alterações no tema, especialmente a unificação em um único tipo penal das condutas antes presentes nos artigos 213 e 214 do Código Penal. O autor, citando doutr...

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Main Author: Fernandes, Aragonê Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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