Juizados especiais criminais : breve estudo

Trata de diversos aspectos ligados aos Juizados Especiais Criminais, criados para solucionar, de forma rápida e eficaz, as infrações penais de menor potencial ofensivo. Comenta legislação pertinente a esses juizados no que tange à sua composição, competência e trâmites processuais.

Main Author: Albergaria, Ronald
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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