O ministério público e a jurisdição voluntária

Examina a legitimidade da intervenção do ministério público em todos os casos afetos aos procedimentos de jurisdição voluntária elencados no Código de Processo Civil brasileiro. Reforça o entendimento de que, a despeito da dicção do art. 1.105 do Código de Processo Civil, nem sempre se faz necessári...

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Main Author: Gama, Paulo Calmon Nogueira da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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