O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária

Trata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema.

Main Author: Bensoussan, Fábio Guimarães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: