O parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos
Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.
| Main Author: | Almeida, Renato Franco de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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