O parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos

Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.

Main Author: Almeida, Renato Franco de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-447752017-05-22STJAlmeida, Renato Franco de2012-03-06T13:31:38Z2012-03-06T13:31:38Z2001-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44775Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.ArtigoO parquet na defesa dos direitos individuais homogêneosPortuguêsLegitimidade ativa, BrasilInteresse individual homogêneo, BrasilAção civil pública, BrasilIluminação pública, BrasilCausa petendi, BrasilDeclaração de inconstitucionalidade, BrasilRelação de consumo, BrasilMinistério público, competência, BrasilInteresse pessoalInteresse privadoDireitos individuais homogêneosCausa de pedirDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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Interesse individual homogêneo, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Iluminação pública, Brasil
Causa petendi, Brasil
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Relação de consumo, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Interesse pessoal
Interesse privado
Direitos individuais homogêneos
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O parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos
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