O princípio da segurança jurídica : supremacia constitucional

Palestra proferida no XXI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional – “O Direito Constitucional do Século XXI”, realizado em São Paulo pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC, 21 de maio de 2005.

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Palestra
Language: Português
Published: 2005
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