Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional

Estuda um tratamento preventivo para que não ocorram excessos e nem desvios na atuação do tribunal constitucional no controle da omissão legislativa inconstitucional. Aponta os parâmetros que devem ser verificados antes do exercício desta competência pelo tribunal.

Main Author: Pedra, Anderson Sant'Ana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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