As decisões dos tribunais de contas e o Ministério Público : defesa do interesse social e patrimônio público

Discorre sobre as decisões dos tribunais de contas e do Ministério Público que resultem em imputação de débito ou multa, bem como sobre a função constitucional do Ministério Público, a amplitude de sua atuação e sua legitimidade.

Main Author: Modes, Marcos Antonio da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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