As decisões dos tribunais de contas e o Ministério Público : defesa do interesse social e patrimônio público
Discorre sobre as decisões dos tribunais de contas e do Ministério Público que resultem em imputação de débito ou multa, bem como sobre a função constitucional do Ministério Público, a amplitude de sua atuação e sua legitimidade.
| Main Author: | Modes, Marcos Antonio da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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