Lei da concorrência e processo administrativo : o direito de defesa e o dever de colaborar com as investigações

Discorre sobre a requisição de informações e documentos nas investigações reguladas pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, tratando em especial do processo administrativo para a aplicação da sanção do art. 26 desta lei.

Main Author: Sundfeld, Carlos Ari
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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