Teoria do erro : alguns esclarecimentos sobre o parágrafo 1° do artigo 20 do nosso estatuto penal

Analisa alguns aspectos relativos à interpretação da teoria do erro ante o que dispõe o parágrafo 1° do art. 20 do Código Penal brasileiro.

Main Author: Gazal, Cristiano Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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