Acumulação de vencimentos de cargo, função ou emprego público com proventos da inatividade

Discute acerca da acumulação de vencimentos derivados de cargo, função ou emprego público. Analisa a incidência da proibição para os outros empregados que não se enquadravam no conceito de sociedade de economia mista ou empresa pública, além de abordar aspectos ligados à compatibilidade de horários...

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Main Author: Guerra, Evandro Martins
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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