Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade

Constata, a partir do exame da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato.

Main Author: Leiria, Maria Lúcia Luz
Language: Português
Published: 2012
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