Direito à moradia

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091742 342.737(81) M637d (2011)

Main Author: Milagres, Marcelo de Oliveira
Format: Livro
Language: Português
Published: Atlas 2012
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Direito à moradia, direito comparado, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Direitos econômicos e sociais, Brasil
Política habitacional, Brasil
Usucapião, Brasil
Desapropriação, Brasil
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
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Milagres, Marcelo de Oliveira
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