Pertinência temática do processo disciplinar

Trata de temas como a concentricidade do processo disciplinar, observância dos conectivos pré-processuais, caracterização de constrangimento ilegal, conseqüência vinculativa da acusação disciplinar, fatos conexos ao tema do processo, delimitação do raio apuratório em face do judiciário e fixação das...

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Main Author: Costa, José Armando da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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