Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários

Trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito previdenciário. Aborda o entendimento dos tribunais acerca do assunto, a Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, e as regras atuais quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.

Main Author: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:
Summary: Trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito previdenciário. Aborda o entendimento dos tribunais acerca do assunto, a Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, e as regras atuais quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.