Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários

Trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito previdenciário. Aborda o entendimento dos tribunais acerca do assunto, a Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, e as regras atuais quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.

Main Author: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-44956
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-449562017-06-20 Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários Castro, Élcio Pinheiro de Extinção da punibilidade Crime contra a previdência social Débito fiscal, pagamento Crime previdenciário Trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito previdenciário. Aborda o entendimento dos tribunais acerca do assunto, a Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, e as regras atuais quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária. 2012-03-09T18:58:01Z 2012-03-09T18:58:01Z 2002-02 Artigo de revista Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, fev. 2002. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 797, p. 437-449, mar. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44956 pt_BR Fórum administrativo : direito público Revista dos Tribunais Fórum
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Extinção da punibilidade
Crime contra a previdência social
Débito fiscal, pagamento
Crime previdenciário
spellingShingle Extinção da punibilidade
Crime contra a previdência social
Débito fiscal, pagamento
Crime previdenciário
Castro, Élcio Pinheiro de
Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
description Trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito previdenciário. Aborda o entendimento dos tribunais acerca do assunto, a Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, e as regras atuais quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.
format Artigo de revista
author Castro, Élcio Pinheiro de
title Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
title_short Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
title_full Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
title_fullStr Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
title_full_unstemmed Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
title_sort anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
publisher Revista dos Tribunais
publishDate 2012
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44956
_version_ 1673236394758111232
score 12,511124