Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas : de acordo com a lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091576 343.852(81) M313p (2011) / STJ00093653 2.ed. (2012)
| Main Author: | Marcão, Renato |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Saraiva
2012
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