A inconstitucionalidade da lei de organizações sociais do do município do Rio de Janeiro (Lei nº 5.026 de 19 de maio de 2009)

Advogado, Especialista em Direito Público, Mestrando em Direito Constitucional pela UGF.

Main Author: Reis, Mauricio Sardinha Meneses dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: Superior Tribunal de Justiça 2012
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