Os efeitos do artigo 185 do Código Tributário Nacional sobre a alienação fiduciária em garantia de veículos

Aborda os conceitos e a complexidade do acordo fiduciário como possíveis barreiras que impedem uma aplicação incisiva e efetiva do artigo 185 do Código Tributário Nacional, o qual trata da presunção de fraude em certos casos de alienação ou oneração de bens ou rendas.

Main Author: Cignachi, Gustavo Chies
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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