Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) = Traffic offences (Law nº 9.503/1997) Crimes de trânsito (Lei n. 9503 / 1997) = Traffic offences (Law n. 9503 / 1997)

Aborda os tipos penais constantes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como norma pertinente aos casos de embriaguez ao volante. Procura dar subsídios para compatibilizar a aplicação do CTB aos casos concretos, sempre sob o ponto de vista da interpretação constitucional.

Main Author: Vidal, Hélvio Simões
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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