Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) = Traffic offences (Law nº 9.503/1997)
Aborda os tipos penais constantes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como norma pertinente aos casos de embriaguez ao volante. Procura dar subsídios para compatibilizar a aplicação do CTB aos casos concretos, sempre sob o ponto de vista da interpretação constitucional.
| Main Author: | Vidal, Hélvio Simões |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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