Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade

Traz regras básicas relativas ao acesso à justiça das pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade, discutidas na XIV Conferência Judicial Ibero-americana. As regras estabelecem recomendações para que todos os poderes públicos promovam reformas legislativas e adotem medidas que tornem efe...

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Main Author: Conferência Judicial Ibero-Americana (14. : 2008 : Brasília, DF)
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Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade
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