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Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos

Trata-se de jurisprudência comentada.

Saved in:
Main Author: Moysés, Helena Carvalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Legitimidade ativa, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Ministério público, Brasil
Vestibular, taxas, isenção, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Interesse pessoal
Interesse privado
Direitos individuais homogêneos
Online Access:
  • Holdings
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45343

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