O cumprimento de mandado de busca e apreensão pela polícia militar não fere os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Main Authors: | Ramos, Adirson Antônio Glório de, Siqueira, Sebastião Pereira de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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