O cumprimento de mandado de busca e apreensão pela polícia militar não fere os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Authors: Ramos, Adirson Antônio Glório de, Siqueira, Sebastião Pereira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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