A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)? A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa ( Lei Complementar n. 135 / 2010 ) ?

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author: Silva, Luciana Magalhães Teixeira da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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