As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis

Parte integrante da obra: CAMMAROSANO, Márcio; HUMBERT, Georges Louis Hage. Direito público: estudos e pareceres. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 159-168.

Main Author: Humbert, Georges Louis Hage
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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