As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis
Parte integrante da obra: CAMMAROSANO, Márcio; HUMBERT, Georges Louis Hage. Direito público: estudos e pareceres. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 159-168.
Main Author: | Humbert, Georges Louis Hage |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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