As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166/10 : novo Código de Processo Civil As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166 2010 : novo Código de Processo Civil

Analisa a compatibilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública diante daquilo que prevê proposta de novo Código de Processo Civil. Verifica a pertinência das premissas justificadoras dessas prerrogativas e se há no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil abordagem doutriná...

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Main Author: Nunes, Allan Titonelli
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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