O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição – A Realização de políticas públicas na área da saúde
by: Oliveira, Rafael Arruda
Published: (2014)
Piso que a União deve aplicar na saúde
Analisa o artigo 77 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que trata dos recursos mínimos que a União deve aplicar aos serviços públicos de saúde.
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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