A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa

Trata de diversos aspectos relacionados aos princípios e ao funcionamento da administração pública, como a competência, a finalidade, a licitude do objeto, a legitimidade e a capacidade de ação, dentre outros.

Main Author: Ferreira, Sergio de Andréa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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