A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa
Trata de diversos aspectos relacionados aos princípios e ao funcionamento da administração pública, como a competência, a finalidade, a licitude do objeto, a legitimidade e a capacidade de ação, dentre outros.
Main Author: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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