Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

Trata da tipicidade tributária fechada em contraponto à tipicidade aberta, da afetação ou não da receita proveniente de impostos no que diz respeito à utilização desses recursos para atendimento das necessidades ambientais, e dos fundos criados em prol do meio ambiente.

Main Author: Souza, Leonardo da Rocha de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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