Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90 Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069 / 90

Debate acerca de vertente criada na jurisprudência brasileira que não reconhece bebida alcoólica como produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, reduzindo à figura contravencional do artigo 63, I, da LCP, a conduta de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos....

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Main Author: Prado, Suzane Maria Carvalho do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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