Fiança : pagar ou não pagar? Eis a questão

Faz breves considerações sobre a fiança, buscando avaliar as variantes que decorrem dos questionamentos acerca do pagamento, ou não, de fiança arbitrada. Aborda a existência de dois tipos de fiança, quais sejam, a fiança libertadora, que se presta como instituto de contracautela à prisão em flagrant...

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Main Author: Marcão, Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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