Princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social

Formula diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, seguridade social, e identifica seu caráter fundamental. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção. I...

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Main Author: Savaris, José Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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