Capítulos de sentença e os limites do efeito devolutivo da apelação no direito processual civil brasileiro

Analisa as implicações concretas que a adoção da chamada teoria dos capítulos da sentença gera sobre as regras do recurso de apelação. Propõe questões correntes no dia a dia dos operadores do direito e bastante controvertidas na doutrina e na jurisprudência, bem como apresenta, para cada uma delas,...

Full description

Main Author: Wladeck, Felipe Scripes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: