Crimes de internet à luz do princípio da proporcionalidade : proibição da proteção deficiente do Estado

Suscita reflexões sobre o melhor caminho a ser tomado tendo em vista a existência de novos crimes, praticados na internet e não previstos na legislação brasileira vigente, e a necessidade de o Estado garantir a proteção dos direitos do cidadão. Busca demonstrar que o processo legislativo brasileiro...

Full description

Main Authors: Pereira, Dauster Souza, Inácio, Mariana Secorun
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: