Derecho a no autoincriminarse y deber de colaborar en el ámbito tributario

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092332 343:336.2.04 P977d (2011)

Main Author: Pucciarello, Mariana
Format: Sumário de livro
Language: Español
Published: Ad-Hoc 2012
Subjects:
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