Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda
Analisa a atividade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) na condução dos processos administrativos fiscais federais, explicitando seus limites e competências. Discute o papel do administrador na tarefa de interpretação do direito e aplicação das normas juríd...
| Main Author: | Reis, Tiago Alves Voss dos |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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