Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Analisa a atividade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) na condução dos processos administrativos fiscais federais, explicitando seus limites e competências. Discute o papel do administrador na tarefa de interpretação do direito e aplicação das normas juríd...

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Main Author: Reis, Tiago Alves Voss dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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