Regulação sanitária e propriedade industrial : os limites da atuação da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticas

Analisa questões atinentes ao conflito de atribuições entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo administrativo concessório de patentes para produtos e processos farmacêuticos, sobretudo no que concerne às divergências...

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Main Author: Lilla, Paulo Eduardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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