O estado de necessidade econômico-financeiro e direitos fundamentais

Apresenta a teoria do estado de exceção - ou estado de necessidade - em consonância com o pensamento de Carl Schmitt (1888 - 1985). Destaca alguns parâmetros normativos de atuação do Poder Público perante uma situação de estado de necessidade econômico-financeiro ao refletir se caberia ou não a ins...

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Main Author: Carvalho, Osvaldo Ferreira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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