Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade : apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC

Aborda a relação entre coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade de lei, enfrentando os questionamentos acerca da aplicação dos arts. 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC, nos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da fiscalização concreta de constitu...

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Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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