A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo : uma análise do princípio da insignificância econômica

Analisa a possibilidade e vantagens da aplicação no direito administrativo de diversos princípios entendidos tradicionalmente como restritos ao direito penal, com particular ênfase ao princípio da insignificância econômica. Refuta, com base em recentes julgados dos tribunais superiores e doutrina, a...

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Main Authors: Blanchet, Luiz Alberto, Gabardo, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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