Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público

Propõe uma revisão concernente à interpretação do art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988, referente à prescrição do ressarcimento de danos decorrentes de atos que causem lesão ao erário.

Main Author: Carvalho Filho, José dos Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: