Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras

Propõe uma teoria de delimitação da função normativa exercida pelas agências reguladoras, despendendo maior concentração analítica na função normativa das autoridades reguladoras: sua natureza jurídica, competência, fundamento doutrinário e a questão da apoliticidade

Main Author: Amaral, Silas Rodrigues do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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