A incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminho

Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão l...

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Main Author: Oliveira, Marcelo Roberto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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